Quarta, 26 de Abril de 2023
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto para tornar obrigatório a certidão de antecedentes criminais, conhecida popularmente como "nada consta", e a certidão judicial de distribuição cível e criminal para realização de casamentos. A proposta foi apresentado da semana passada e é de autoria da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil).
A parlamentar argumenta que o objetivo é trazer o "conhecimento prévio", de ambas as partes, sobre a situação civil e criminal em que se encontra o parceiro, perante a Justiça. O texto, no entanto, afirma que a apresentação das certidões não deverá prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa.
"O objetivo é trazer a informação ao conhecimento de ambos os nubentes, visto que a informação segura oferece a oportunidade de reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento", afirma o documento.
O projeto pontua que "preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar". "Ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade", diz o documento.
O texto cita como exemplo concursos públicos e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Logicamente, se a Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal são documentos essenciais para esses certames, quem dirá a sua importância para a realização do casamento", explica o texto.
O Povo
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