martins em pauta

sábado, 15 de fevereiro de 2020

Só uma PEC permitirá prisão após condenação em 2ª instância. Saiba o motivo

Sábado, 15 de  fevereiro de 2020


Por mais específica que seja, qualquer lei penal ou processual penal, que o Congresso venha votar e aprovar estabelecendo, ainda que de forma clara, nítida, precisa e sem a mínima dúvida de hermenêutica (interpretação), que após a condenação em segunda instância o condenado deverá ser recolhido ao cárcere — caso a pena imposta seja de encarceramento e não outra —-, tal lei, se votada e aprovada pelo Congresso baterá de frente com a Constituição Federal. E o plenário do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez vai declarar a nova lei inconstitucional.

Isto porque o artigo 5º, da Carta da República, e que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu inciso LVII é imperativo e cogente ao dispor:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Para que a prisão, após condenação penal em segunda instância, não volte a ser considerada pelo STF inconstitucional, seria preciso, então, a aprovação pelo Legislativo, de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que retirasse da Carta aquele dispositivo. Ou que o mesmo fosse mantido, mas com outra redação, a fim de possibilitar a prisão após condenação pela segunda instância.

Como está, lei infraconstitucional que dispuser em sentido contrário será considerada violadora da Constituição Federal, ao menos enquanto o STF estiver com a atual composição de seus 11 ministros.

E tem mais: a questão não é tão simples assim e que possa ser resolvida com uma PEC. Explica-se: o parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição Federal diz que:
“não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais”.

Aí está um ponto que vai suscitar conflitantes debates. Indaga-se: se o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal for excluído da Carta, ou tiver sua redação alterada, estaria o Congresso acabando ou dando nova redação à norma pétrea, que é aquela que não pode ser modificada pelo Poder Constituinte Derivado?

Aquele verbo “abolir”, que está no enunciado do parágrafo 4º do artigo 60 da CF, estaria sendo alcançado por uma exclusão ou mesmo nova redação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal?

A princípio, não. Porque não se estaria abolindo uma das muitas normas pétreas, que estão elencadas no Título II, Capítulo I da Carta da República e que são “os direitos e garantias individuais”, dentre os quais a culpa de um condenado só se proclama após o trânsito em julgado da condenação. Mas eventual alteração neste preciso texto, nesta precisa redação, poderia ser vista e entendida como “abolidora” do princípio da não-culpabilidade enquanto uma condenação criminal não se torne definitiva, isto é, contra qual não se pode mais apresentar recurso, pois este é o fundamento nuclear e central da norma constitucional em tela.

Seja como for, não será a aprovação de uma lei infraconstitucional, ainda que específica e com destinatário certo, que terá o poder de modificar, alterar e, muito menos, de “abolir” o que a Constituição Federal proíbe que seja “abolido”, no todo ou em parte.

Deputados e senadores, se insistirem na votação e aprovação de lei que venha ferir a Constituição, estarão enxugando gelo e perdendo tempo.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Fonte: Jornal da Cidade Online

Uma geração de analfabetos funcionais: Estudante de economia desafia Paulo Guedes a “imprimir dinheiro” (veja o vídeo)

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020 


Na minha casa, política sempre foi um tema recorrente.

Há um tempo, estávamos conversando sobre o assunto e percebi que a minha filha, que montava um quebra-cabeças, estava "antenada".

Pouco depois, enquanto eu lhe preparava um copo de leite, me perguntou: "-Pai, o que é inflação?"

E aí? Como explicar o conceito para uma criança de 8 anos?


"-Então, meu amor, inflação é quando o dinheiro perde o valor."

"-Como assim?"

"-É que os 5 reais, hoje, valem menos do que 5 reais há 10 anos."

"-Então 5 não é mais 5?"

Vi que essa abordagem não funcionou... Se tem marmanjo que não entende, não seria ela quem entenderia.

"-Imagina que o governo tem um tesouro."

"-Igual o de um pirata?"

"-Isso! Igual o de um pirata! Imagina, então, que o pirata, em vez de usar o tesouro, deixou ele guardado e, pra comprar as coisas, distribui uns papéis que dão direito a uma parte do tesouro."

"Por que o pirata ia fazer isso?"

"É... Realmente não tem sentido..."

Como em casa de italianos tudo acaba em comida, resolvi usar um exemplo mais real: PIZZA!

"-Amor, imagina uma pizza. Geralmente, cortamos em 8 pedaços. Certo?"

"-Isso."

"-E se 20 pessoas quiserem comer essa pizza? Como fazemos?"

"-Podemos cortar em mais pedaços."

"-Mas os pedaços vão ficar pequenininhos. Não vão?"

"-Muito. Todo mundo vai ficar com fome."

"-E pra que as 20 pessoas comam pizza, o que devemos fazer?"

"-Assar mais pizzas, uai..."

"-Então... Esse é o conceito. A pizza são as riquezas que o país produz. Os pedaços são o dinheiro. Quanto mais dinheiro for produzido, menores ficam os pedaços."

"-Aí viram uns pedacinhos que não valem nada..."

"-Exatamente, meu Amor. Exatamente."


Aí, essa semana, vejo um vídeo de um cidadão que se identificou como estudante de economia de alguma UF (não lembro qual), "desafiando" o Ministro Paulo Guedes a "imprimir dinheiro" para acabar com a pobreza.

Um conceito tão básico, capaz de ser compreendido por uma criança do 3º ano fundamental, é informação demais para um universitário militante.

Se isso não é prova da degradação do Ensino brasileiro, sinceramente, não sei o que é.

Criamos toda uma geração de analfabetos funcionais!
"Inflação é a arte de falsificar moeda por conta do Estado." (SOFOCLETO)

Felipe Fiamenghi

O Brasil não é para amadores.
Fonte: Jornal da Cidade Online

CPI quer saber quem foi notificado sobre interdição do Ninho do Urubu

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020


Foto:Ricardo Moraes/Reuters

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga o incêndio no Ninho do Urubu vai solicitar à prefeitura do Rio de Janeiro a lista de quem assinou os 31 autos de infração aplicados ao Flamengo por conta da interdição do espaço. A decisão foi tomada pelo presidente da CPI, o deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL), na reunião de hoje (14).

“Quero saber quem assinou esses autos de infração e por que não tomou nenhuma atitude para resolver a questão do alvará de funcionamento”, disse.

Ninho do Urubu é a forma popular como é conhecido o Centro de Treinamento do Flamengo situado em Vargem Grande, bairro da zona oeste do Rio. O local era usado para treinamento das categorias de base do clube, mas não possuía alvará de funcionamento. Em fevereiro do ano passado, um incêndio em contêineres estruturados para dormitórios causou a morte de 10 adolescentes.

Alexandre Knoploch anunciou a solicitação ao município após o ex-vice presidente de Patrimônio do Flamengo, Alexandre Wrobel, declarar na CPI que não sabia que o Centro de Treinamento funcionava sem alvará. “Sei de todos os detalhes das construções dos prédios, mas não sabia de forma nenhuma dos contêineres. Não fazia ideia de como eles dormiam e quantos dormiam. Não era minha competência, meu trabalho era estratégico”, disse.

O atual vice-presidente Jurídico do Flamengo, Rodrigo Dunshee, criticou a administração anterior do clube. “Chamou a minha atenção que todos os membros da gestão passada alegam que não têm conhecimento da interdição”, disse. Apesar de convocado, o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, não compareceu. Ele também já havia se ausentado de outra reunião da CPI, ocorrida na semana passada.

A ausência gerou críticas por parte de Mariju Maciel, advogada da família de Pablo Henrique da Silva, um dos atletas que faleceram. Ela, no entanto, viu uma melhora na relação com o clube. “Acho que estava faltando um pouquinho de humildade e humanidade. A gente agradece à vinda de membros da diretoria e a solidariedade que prestaram, mas isso não inclui o presidente Rodolfo Landim, que entendeu que tinha compromissos mais importantes hoje”.

Também foi ouvida Sandra Nunes, representante da Secretaria Municipal de Fazenda, pasta que estabeleceu multas em 31 autos de infração, o primeiro deles em outubro de 2017. “O Flamengo recebeu o auto de infração e foi afixado um papel com o aviso da interdição no local. Como isso não acorreu, o clube recebeu 31 autos de infração até fevereiro de 2019”, disse. O clube chegou a quitar a multa em 10 deles.

Agência Brasil

PRF prende fugitivo da justiça em Mossoró

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020



A Polícia Rodoviária Federal prendeu, no final da tarde desta sexta-feira (14), em Mossoró, mais um fugitivo da justiça.

O fato se deu em uma blitz no km 38 da BR 304, perímetro urbano da cidade, quando os policiais abordaram uma motocicleta conduzida por um homem de 30 anos.

Ao procederem consultas aos sistemas operacionais, descobriram que havia um mandado de prisão em aberto contra o condutor, expedido pela Comarca de Mossoró, pelo crime de roubo.

PRESO DE LUXO: União gastou R$ 847 mil com assessores e motoristas de Lula durante prisão

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020

Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Enquanto estava preso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve uma equipe de assessores e motoristas ao custo de pelo menos R$ 847.282,62 pagos pela Presidência da República. O levantamento é do portal UOL.

O valor é referente aos gastos entre junho de 2018 e outubro de 2019, segundo dados informados pela Secretaria-Geral da Presidência a pedido do UOL. O salário dos auxiliares de ex-presidentes pode chegar a R$ 13,6 mil cada um — se eles forem militares, como acontece com integrantes da equipe de Lula, recebem remuneração extra por causa da função comissionada.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cico
    Tudo quanto se gastar pro MELHOR PRESIDENTE DO BRASIL DERNA SEMPRE, é bem empregado.
  2. Adão
    Então é melhor soltar que sai mais barato.
  3. Imbecil
    Os gastos aumentarão…
    Carniça tá com câncer novamente.
    Coitado…. do câncer.
  4. Francisco Alves
    Somente no Brasil um ladrão cumprindo pena em regime fechado tem direito a esse tipo de mordomias. Me digam para que motoristas e seguranças para um bandido preso e enjaulado sob a custódia da PF?
  5. Carlos
    Acho é pouco. Brasileiro é pra se lascar mesmo. É feito viralata só faz latir e não morde. Os políticos sabem tanto que continuam a fazer todo tipo roubo com dinheiro público, ou seja, dos nossos impostos.
  6. Bento
    O pobrezinho protegido pelos esquerdopatas.
    Até preso ainda da prejuízo.
    Isso sem contar a despesa com sua prisão na Polícia Federal ao custo de 10 mil reais por dia.
    Tá c9m peninha dele? Leva pra tua casa

Heineken anuncia recall de garrafa que pode soltar lasca de vidro

Identidade estudantil pode ser baixada de graça até este domingo

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020



Foto: José Cruz/Agência Brasil


Os interessados na identidade estudantil digital têm até este domingo (16) para tentar garantir o documento que é gratuito. É que a Medida Provisória 895/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro, vai perder a validade na segunda-feira (17). A partir dessa data, o Ministério da Educação (MEC), não terá mais autorização para emitir a ID Estudantil.

Até as 12h30 deste sábado mais de 320 mil ID estudantis haviam sido emitidas, cada uma a um custo de R$ 0,15 para o governo.

O documento dá ao estudante direito a pagar meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos e fica disponível no celular. Segundo o MEC, o objetivo é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e que custa R$ 35.

Diferentemente das carteirinhas tradicionais, que valem até março do ano seguinte, segundo o MEC, a ID estudantil poderá ser utilizada enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que é um banco de dados nacional dos estudantes.

Mais de 6 milhões foram cadastrados na plataforma por 7,1 mil instituições de educação básica e superior. O SEB permite o acompanhamento, por exemplo, da regularidade escolar do estudante. O projeto foi pensado para que as políticas públicas sejam, cada vez mais, aperfeiçoadas e usado como base para emitir as identidades estudantis.

Como emitir o documento:

– Baixe o aplicativo “ID Estudantil” disponível, gratuitamente, no Google Play ou na Apple Store;

– Faça um cadastro pelo login do gov.br, usando o CPF e uma senha para acesso ao sistema do governo federal;

– Clique na opção para inserir uma nova ID Estudantil e aceite os termos e condições;

– Caso o estudante tenha CNH, será feito um cruzamento com a fotografia tirada no aplicativo com dados do Denatran para reconhecimento facial. Caso o estudante não tenha esse documento, serão solicitadas uma foto do rosto e uma do RG (frente e verso);

– Pronto. A ID Estudantil foi criada e ficará disponível no aplicativo.

Também é possível que o responsável emita o documento para menores de 18 anos. Neste caso, selecione a opção “ID Estudantil – dependente”.


Agência Brasil

[VÍDEO] CENAS FORTES: Torcedor do CRB é espancado antes do jogo contra o América em Natal

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020

Minutos antes da partida entre América de Natal e CRB, pela Copa do Nordeste, um torcedor foi covardemente agredido. Pelas imagens, é possível ver que, mesmo desacordado, os torcedores seguem dando chutes e pedradas no torcedor em um posto nas imediações da Arena das Dunas. Testemunhas relataram que a briga de torcidas foi grande.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. […] [VÍDEO] CENAS FORTES: Torcedor do CRB é espancado antes do jogo contra o América em Natal […]
  2. Raul
    As autoridades competentes desse Estado tem a obrigação de extirparem essas torcidas organizadas, além de determinar torcida única para nos jogos desses times.
  3. Anderson
    Parabéns para o policiamento que não da a devida atenção aos jogos. So montam estrutura para o clássico.
  4. José Luz
    Essas “torcidas” organizadas devem ser extintas
  5. Edilmar
    Enquanto não houver segurança nós estádios esses jogos deveriam ser de portas fechadas sem torcida…
  6. joão carlos
    claramente uma tentativa de homicidio, jogando uma paralelepípedo na cabeça do cara, imoral. O lobby dos times de futebol é muito grande mesmo pra fazer as autoridades se calarem diante disso aí…

Contato : (84) 9604-4055

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