Terça, 20 de Dezembro de 2022
Primeiro, para que os valores destinados para o Auxílio Brasil, que a partir de 2023 passa a se chamar Bolsa Família, não estejam mais atrelados às regras do orçamento federal delimitado pelo Teto de Gastos.
Assim, mesmo com a PEC que tramita no Congresso Nacional ainda em análise, o beneficio de R$ 600,00 poderá ser mantido.
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), defensor da responsabilidade fiscal e que vinha se articulando para impedir a aprovação, detonou a decisão da Corte e cobrou atitudes dos presidentes da Câmara e do Senado
O Supremo já fechou o Congresso Nacional, só não vê quem não quer. Judiciário decide sobre tudo que cabe ao Parlamento: um Ministro tem mais poder em uma canetada do que 594 parlamentares. Legislativo pra quê? Com a palavra @ArthurLira_ e @rodrigopacheco
No início da tarde, outra determinação do STF, desta vez com a conclusão de um julgamento que se estendia há algumas semanas.
Por 6 votos a 5, o pleno do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto.
Neste caso, Marcel entendeu que a decisão foi acertada, mas voltou a criticar o fato da medida ter sido encaminhada para ‘fora’ do Congresso Nacional, permitindo nova canetada do Judiciário sobre o Legislativo:
É ótimo que o orçamento secreto acabe, sempre fui contra! Mais uma vez, porém, foi decisão do STF, usurpando poderes do Legislativo. Após clara barganha política com as presidências das duas Casas, STF vence queda de braço. Sinais de que assunto não terminou - e não acabará bem.
Sem dúvida, não bastasse o absurdo visto durante os últimos quatro anos, quando o STF usou de todos os artifícios para tentar impedir Jair Bolsonaro de governar, agora temos essa mesma ação contra o parlamento.
Mas é preciso lembrar que Bolsonaro não contou com a solidariedade do congresso, que preferiu assistir em silêncio.
Agora, experimentam do veneno daquele que julgavam não ser um inimigo em potencial.
Se há uma ditadura em curso, já sabemos de onde vem.
Assista:
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