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quarta-feira, 21 de abril de 2021

Deputado consegue liminar para liberação de praias no Rio, fim da coerção de guardas municipais contra cidadãos e fim de outras restrições

Quarta, 21 de Abril de 2021

Uma ação popular proposta pelo deputado Anderson Ramos suspendeu nesta terça-feira (20) os quatro decretos da prefeitura do Rio que determinavam restrições para supostamente combater a pandemia.

A liminar foi exarada pela juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital.

Em sua decisão, a magistrada afirma que os decretos não se justificam por ir contra a liberdade individual dos moradores do Rio:

"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais". 
O deputado Anderson Moraes comemorou a decisão:
"Os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais, como reconheceu a própria Justiça. Estava sendo uma ditadura do prefeito Eduardo Paes. Essas restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição Federal", afirmou.

Veja abaixo a íntegra da decisão judicial:

  • Fonte: Jornal da Cidade Online

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