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sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda

Sexta, 11 de Dezembro de 2020 


STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018, que autoriza a determinação de indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Com o resultado da apreciação dos ministros, ocorrida nesta quarta-feira (10), a Fazenda Pública permanece com o direito de averbar, mas impossibilitada de declarar indisponibilidade. 

 

Seis ações questionaram a constitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02) o artigo 20-B. Nele, é previsto que a Fazenda poderá, em caso de não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, "averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis".   

 

O relator, ministro Marco Aurélio, votou para determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para ele, a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União e está "em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado".

 

Luís Roberto Barroso inaugurou a linha de entendimento de que a averbação é legítima e prevista em lei, mas a indisponibilidade não pode ser automática e exige reserva de jurisdição. "A intervenção drástica sobre o direito de propriedade exige a atuação do poder Judiciário."
Votaram da mesma forma os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Gilmar também validou a averbação e apontou que a indisponibilidade de bens poderá ser eventualmente alcançável, mas precisa contar com a atuação do Judiciário. Ele votou pela inconstitucionalidade somente do trecho "tornando-os indisponíveis" da lei.

 

Abrindo divergência, o ministro Dias Toffoli entendeu que o dispositivo não ofende a cláusula de reserva de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Ele votou pela constitucionalidade da indisponibilidade de bens pela Fazenda. Também compuseram essa corrente as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

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