Sábado, 12 de Dezembro de 2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (11), uma ação que pede a suspensão da decisão do governo Bolsonaro que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas no Brasil, conforme informações da CNN Brasil.
Segundo o PSB, a resolução do governo federal, que deve vigorar a partir de 1º de janeiro, representa “um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.
“O texto também viola expressamente a Constituição, desrespeitando o direito à segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana”, defende o partido na peça.
“Além disso, com a entrada em vigor da resolução, estima-se uma queda considerável no preço de armas de fogo importadas, o que consequentemente acarretará o aumento de pistolas e revólveres em circulação, em flagrante afronta aos ditames constitucionais”, afirma o PSB.
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