Quinta, 01 de Junho de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas (PL 490/07). A proposta será enviada ao Senado.
O projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição Federal.
O PL foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Dessa forma, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.
O substitutivo prevê ainda:
- permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas;
- proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas;
- adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e
- nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
Nota da redação:
A aprovação do PL, que devera ser ratificada pelo Senado Federal, é motivo de comemoração pelos produtores rurais, pois oferecerá, enfim, a tão aguardada garantia de que a propriedade privada no campo estará resguardada, sem o risco de que novas demarcações levem a desapropriações indevidas e atropeladas.
É a necessária segurança jurídica que o Agronegócio, responsável por 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro siga adiante, investindo mais, gerando empregos e proporcionando desenvolvimento, aguarda há décadas.
Segundo informações do site socioambiental.org, o Brasil possui 732 áreas indígenas, ocupando uma extensão total de 117.377.553 hectares (1.173.776 km2), ou o equivalente à soma de Bahia e Minas Gerais.Como termo de comparação, juntos, estes estados somam uma população de 36 milhões de habitantes. De acordo com o censo 2022 do IBGE, há no país cerca de 900 mil indígenas.
Os parlamentares de partidos de esquerda, liderados pelo PT do presidente Lula, lutavam para que o marco temporal fosse rejeitado, liberando a demarcação de novas reservas. Eles ainda tentam, com ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF), impor sua vontade.
Resta torcer para que o ‘ativismo judicial’ não entre em ação e assim seja permitido que a ‘lei seja cumprida desta vez’.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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