martins em pauta

Postagem em destaque

BRISANET A MELHOR INTERNET DO BRASIL

sexta-feira, 26 de março de 2021

Juiz concede liminar para que decreto municipal de Carnaúba dos Dantas prevaleça sobre o estadual

Sexta, 26 de Março de 2021


O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de Acari, concedeu nesta quinta-feira (25) liminar ao município de Carnaúba dos Dantas, na região do Seridó, para que o decreto editado pelo prefeito Gilson Dantas de Oliveira prevaleça sobre o decreto do Governo do Estado.

Na decisão, o juiz escreveu que “a diretiva sinalizada pelo STF na reputada ADI 6341 foi o da municipalização, isto é, da predominância do interesse local. Portanto, não há nada, pelo menos ainda não há, seja por norma federal (lei em sentido estrito), seja por julgamentos vinculativos do STF ou de qualquer outro tribunal, que estabeleça que o Decreto Estadual possa inibir o Município de exercer sua competência constitucional e administrativa sobre as medidas a serem adotadas dentro do contexto da pandemia.”

 

Fonte: Blog do BG

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contato : (84) 9604-4055

Contato : (84) 9604-4055