Domingo, 20 de Novembro de 2022
Os presidentes das seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia assinam o documento contra a recente decisão que bloqueou as contas bancária de quase 50 pessoas físicas e jurídicas, fato que caiu como uma bomba nos meios jurídicos.
“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.”
Na petição, os presidentes das seccionais da OAB alertam para possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, “cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.
A rigor, a OAB deveria pedir muito mais...
O fim da censura, do ativismo judiciário, da invasão pelo STF das atribuições exclusivas dos outros Poderes da República, da volta da imunidade parlamentar, a volta da liberdade de imprensa, do direito ao devido processo legal, do fim da usurpação pelo STF e TSE das prerrogativas do Ministério Público como agente motivador das ações penais públicas e da quebra do pacto federativo.
Além da libertação imediata dos presos políticos.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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