Quarta, 15 de outubro de 2025
O fato é que Paulo Gonet manifestou-se contra o pedido de prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) feito pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ). O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (14).
Gonet argumentou que os parlamentares não têm legitimidade processual para fazer tal solicitação. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, o artigo 311 do Código de Processo Penal limita esse tipo de requerimento apenas à polícia judiciária e ao Ministério Público.
O documento foi encaminhado à Suprema Corte na tarde de hoje, após análise do caso pelo procurador-geral. O parecer passa a integrar o processo que tramita no STF, onde os ministros decidirão sobre a questão com base nos argumentos apresentados.
A manifestação de Gonet fundamenta-se em aspectos técnicos da legislação processual penal brasileira, que estabelece restrições específicas sobre quem pode solicitar medidas de prisão preventiva no sistema judicial do país.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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