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quarta-feira, 18 de agosto de 2021

Forças Armadas: Poder garantidor na defesa das Instituições democráticas

Quarta, 18 de Agosto de 2021

Forças Armadas não são Poder Moderador

Em solenidade realizada em 12.08.21, na Presidência da República, por ocasião da solenidade de promoção de Oficiais-Generais do Exército e da Aeronáutica, em determinado momento o Presidente Jair Bolsonaro pronunciou esta frase:

“...nas mãos das Forças Armadas, o Poder Moderador; nas mãos das Forças Armadas, a certeza da garantia da nossa liberdade, da nossa democracia”.

Inadvertidamente, o Presidente cometeu equívoco no primeiro trecho da frase, ao afirmar que ““...nas mãos das Forças Armadas, o Poder Moderador”.

Não existe Poder Moderador no ordenamento constitucional brasileiro.

De acordo com a Constituição Federal, as Forças Armadas não são e nunca foram “Poder Moderador”.

O Poder Moderador existiu apenas na Constituição de 1824 (art. 10), sendo o quarto poder, porém acima dos demais. Era “a chave de toda organização política”, privativo do Imperador, para que “incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos” (art. 98). O Imperador era o Poder Moderador (art. 101) e também era o Chefe do Poder Executivo (art. 102), “não estando sujeito a responsabilidade alguma” (art. 99).

Nesse sentido e com razão, ministros do Supremo Tribunal Federal, juristas e supostos “especialistas” também divergem da ideia de Poder Moderador atribuído às Forças Armadas. Eis algumas de suas declarações:

- Toffoli: "Forças Armadas não são poder moderador" (Correio Braziliense)

- Barroso: Barroso rechaça qualquer interpretação de que Forças Armadas sejam "poder moderador" (Migalhas, 10.06.2020)

- Fux: Forças Armadas não são poder moderador, decide Fux, do STF (CNN, 12.06.2020)

- Gilmar Mendes: "O artigo 142 não dá às Forças Armadas esse papel (Poder Moderador). E isso também nunca foi reivindicado pelas Forças Armadas (Isto É, 19.06.2020)

- OAB: Forças Armadas com ‘papel moderador’ representam grave risco à democracia ( redebrasilatual.com.br , 02.06.2020)

- Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF: "As Forças Armadas não são o poder moderador", UOL, 19.06.2020.

Apesar dessas opiniões aparentemente acertadas, suas verdadeiras razões são transversas à Constituição, pois dependendo de quem seja o jurista ou corporação, perguntar se as Forças Armadas são “Poder Moderador”, será a mesma coisa que perguntar a um peru sobre o que ele acha da importância da Ceia de Natal.

Entretanto, se houve equívoco na primeira parte da frase pronunciada pelo Presidente (“...nas mãos das Forças Armadas, o Poder Moderador), por outro lado a segunda parte da frase (“nas mãos das Forças Armadas, a certeza da garantia da nossa liberdade, da nossa democracia”) é irretocável, devendo ser esculpida em mármore.

O referido trecho remete ao expressivo poema de Charles M. Province, veterano do Exército dos EUA e fundador e presidente da Sociedade Histórica George S. Patton, nestes termos:

“É graças aos soldados, e não aos sacerdotes, que podemos ter a religião que desejamos. É graças aos soldados, e não aos jornalistas, que temos liberdade de imprensa. É graças aos soldados, e não aos poetas, que podemos falar em público. É graças aos soldados, e não aos professores, que existe liberdade de ensino. É graças aos soldados, e não aos advogados, que existe o direito a um julgamento justo. É graças aos soldados, e não aos políticos, que podemos votar..." (Charles M. Province, 1970)”.

Fica a pergunta: se as Forças Armadas não são Poder Moderador, o que elas seriam, além da destinação à defesa nacional e à garantia da lei e da ordem?

Título V (Constituição Federal): Às Forças Armadas se destinam a Defesa das Instituições Democráticas

A Carta Magna de 1988 reservou às Forças Armadas outra destinação, diversa do “Poder Moderador”. Impôs às Forças Armadas a grave missão da defesa das instituições democráticas, plasmada indelevelmente no Título V, designado pelo Constituinte Originário como “DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS”.

A designação do Título V é clara (“Defesa das Instituições Democráticas”), não autorizando exercícios místicos de interpretações falaciosas e mal intencionadas, que pretendem mitigar o alcance do comando constitucional de seus artigos.

Lembramos que a Constituição é estruturada em Títulos (num total de nove) e respectivos artigos. Os cinco primeiros Títulos da Constituição são:

Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)

Título III – Da Organização do Estado (arts. 18 a 43)

Título V – Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135)

Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144).

Em sentido figurado, poderíamos dizer que os nove Títulos representam nove “quadrados” da Constituição, formando um quadrado maior (a Constituição em si).

O Título IV trata da organização e competências do Legislativo (arts. 44 a 75), do Executivo (arts. 76 a 100) e do Judiciário (arts. 101 a 135). As atribuições do Supremo Tribunal Federal constam nos arts. 101 a 103-A.

As Forças Armadas comparecem no “quadrado” do Título V, em seu Capítulo II.

O Título I traz em seu art. 2º os poderes constitucionais, nestes termos: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

O Poder Garantidor: Forças Armadas (Título V, art. 142)

O Constituinte Originário determinou o seguinte, no art. 142:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Fica evidenciado que às Forças Armadas foram impostas pelo Constituinte Originário, três grandes destinações:

a) à defesa da Pátria;
b) à garantia dos poderes constitucionais;
c) por iniciativa de qualquer destes (Poderes), à defesa da lei e da ordem (conhecida por GLO).

Note-se que são três destinações completamente distintas entre si, não se confundindo uma com a outra.

Na primeira destinação, "defesa da Pátria", as Forças Armadas estarão sob o comando e a autoridade suprema do Presidente da República;

Na terceira destinação, "Garantia da Lei e da Ordem", as Forças Armadas – sob o comando do Presidente da República - agirão caso sejam provocadas por qualquer dos Poderes (Legislativo, Judiciário ou Executivo).

A destinação das Forças Armadas que vem sendo questionada é a segunda ("garantia dos poderes constitucionais"), pois está sendo confundida com um suposto e inexistente “Poder Moderador”. Porém é nesse ponto que o diabo foge da cruz (o agente, força ou poder constitucional que causa ou contribui para a violação das prerrogativas de outro poder constitucional), recorrendo a subterfúgios e acusações para desviar o foco, sempre por meio de falsas narrativas, de “palavras de ordem”, de afirmações de situações não previstas na Constituição (tais como "golpe militar", "intervenção militar", “ameaça à democracia”, "poder moderador", “intervenção militar constitucional”).

De fato, as Forças Armadas não são Poder Moderador. São mais do que isso.

Considerando a denominação do Título V, “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, mais o teor do art. 142, no trecho que afirma “a garantia dos poderes constitucionais”, é por demais evidente que a destinação das Forças Armadas é a de Poder Garantidor.

O artigo 142 pode ser lido assim:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais.

Desse modo, no momento em que circunstâncias excepcionais obrigarem as Forças Armadas a cumprirem o seu papel de defender as instituições democráticas (Titulo V) ou de garantir (art. 142) os poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário), assegurando o cumprimento do art. 2º, elas se transmutarão provisoriamente em Poder Garantidor, agindo com absoluta independência e autonomia.

Apenas na deflagração da destinação das Forças Armadas como “garantia dos poderes constitucionais”, o Poder Garantidor passará a existir, automática e temporariamente. A obvia e angustiante questão que se coloca é: que momento seria esse? Certamente a violação do art. 2º da Constituição pode ser o principal dos motivos, particularmente se a violação que causa a desarmonia entre os poderes for causada por outro poder.

A essência do Poder Garantidor deriva do fato de que somente o Poder é capaz de limitar o Poder, como afirmou Montesquieu no magnífico “O Espírito das Leis”:

“Todo homem que tem o poder é tentando a abusar dele (…). É preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.”

Caberão ao Poder Garantidor as providências que forem necessárias, para garantir a harmonia e a independência entre os poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário), afastando quem tem que ser afastado (se for o caso), convocando eleições pontuais (se for o caso), não havendo uma "receita de bolo" ou um "manual de instruções", como insinuam alguns.

Nesse excepcional momento, em razão de sua obrigação constitucional, o Poder Garantidor não se submete a nenhum dos poderes constitucionais previstos no art. 2º, pairando acima deles; nenhuma decisão ou determinações emanadas dos poderes constitucionais subsistirão frente ao Poder Garantidor, naquilo que conflitar.

É dizer: nesse momento o Poder Garantidor “mata no peito” o problema – e o resolve.

Portanto, ao contrário de frases de efeito exaustivamente ouvidas, a atuação das Forças Armadas como “Poder Garantidor” não implica em "golpe militar" nem em "intervenção militar", meras expressões de impacto criadas e repetidas como um mantra, em reiteradas falsas narrativas, para atribuir uma inexistente inconstitucionalidade e ilegitimidade à atuação das Forças Armadas na condição de Poder Garantidor.

A bem da verdade, o papel de Poder Garantidor das Forças Armadas existe desde a Constituição de 1934, não sendo qualquer novidade. Vejamos:

Constituição de 1934, art. 162:

As forças armadas são instituições nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierárquicos. Destinam-se a defender a Pátria e garantir os Poderes constitucionais, e, ordem e a lei.

Constituição de 1946, art. 177:

Destinam-se as forças armadas a defender a Pátria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.

Constituição de 1967, art. 92, § 1º:

Destinam-se as forças armadas a defender a Pátria e a garantir os Poderes constituídos, a lei e a ordem.

Constituição de 1969, art. 91:

As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos podêres constituídos, da lei e da ordem.

Constituição de 1988, art. 142:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Carta Magna de 1988 consolida e reafirma o papel de Poder Moderador das Forças Armadas

Importante registrar que o Constituinte Originário de 1988, além de reproduzir no art. 142 a atribuição de Poder Garantidor das Forças Armadas, vigente constitucionalmente desde 1934, introduziu no Título V uma expressão que jamais constou nas Constituições anteriores:

“DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS”

Portanto, a nomenclatura do Título V reafirma, reforça e consolida inequivocamente o papel das Forças Armadas como Poder Garantidor. Se os textos das Constituições anteriores pudessem suscitar dúvidas a respeito do papel das Forças Armadas nessa questão tormentosa, a diretriz emanada do Título V elimina por completo quaisquer dúvidas a respeito.

Após o restabelecimento das instituições democráticas ou poderes constitucionais, devidamente garantidos e na condição de "independentes e harmônicos entre si", conforme o art. 2º, CF/88, as Forças Armadas retirar-se-ão do cenário político, cessando o Poder Garantidor, não se perpetuando como se fosse um Poder Moderador ou "governo militar", como muitos insinuam.

Vale dizer que a existência e atuação temporária do "Poder Garantidor" (quando as circunstâncias assim o exigirem) estará em plena conformidade com o Preâmbulo da Constituição, em especial no que tange a assegurar o Estado Democrático e o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

Como se observa, as Forças Armadas – estando ou não na condição de "Poder Garantidor" - são o baluarte da Democracia, ao contrário do afirmado pela OAB, à Rede Brasil Atual, em 02.06.2020, no sentido de que as “Forças Armadas com ‘papel moderador’ representam grave risco à democracia”. Risco à democracia? Qual democracia? A democracia da Coréia do Norte, cujo nome oficial é República Popular Democrática da Coreia?

À semelhança dos perus e ceias de Natal, provavelmente guerrilheiros que atuaram contra a República Federativa do Brasil e contra a Democracia, na década de 60 e 70, também pensam assim.

A Verdade de nada se envergonha, exceto de estar oculta (Lope de Veja).

  • Fonte: Jornal da Cidade Online

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