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segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

PGR questiona decisão que ampliou abrangência de audiências de custódia

Segunda, 21 de Dezembro de 2020 


PGR questiona decisão que ampliou abrangência de audiências de custódia
Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR

A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentou um argumento que questiona a ampliação das situações em que é necessário haver audiência de custódia. 

 

Segundo o argumento da PGR, a medida vai aumentar os gastos do Estado em um cenário em que há poucos recursos, devido aos custos para combater a pandemia.

 

A decisão de Fachin foi proferida na última terça-feira (15) e determinou que todos os tribunais realizem audiências de custódia em qualquer modalidade de prisão. Antes, a medida valia apenas quando houvesse flagrante. Na semana anterior, o ministro Fachin já tinha determinado a obrigatoriedade das audiências para o Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará.

 

Conforme publicou o site Poder 360, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que, como o objetivo da audiência de custódia é permitir a análise do ato da prisão pelos juízes, a medida é desnecessária se a prisão tiver sido decretada por um magistrado.

 

O procurador geral afirmou ainda que o cumprimento da decisão demandaria a mobilização de muitos servidores de forma imediata, em meio a uma pandemia, em instalações sem estrutura para receber tantas pessoas ao mesmo tempo.

 

“[A medida] terminaria por reduzir o quadro de magistrados e servidores aptos a desempenhar suas funções a contento, reduzindo os já parcos recursos humanos e financeiros disponíveis e tendo efeito contrário ao pretendido”, conclui.

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