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domingo, 10 de janeiro de 2021

PGR questiona no STF lei do RN que instituiu “Moto Legal” permitindo circulação mesmo com irregularidades

Domingo, 10 de Janeiro de 2021


O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6605, para contestar dispositivos da Lei estadual 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, que institui o Programa Moto Legal. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Entre outras providências, a norma possibilita a celebração de compromisso entre o Executivo estadual e os donos de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas para que permaneçam em circulação em vias públicas, mesmo quando constatadas irregularidades que causariam a retenção ou a remoção do veículo. Autoriza, ainda, o pagamento de multas de trânsito por meio de cartão de débito ou de crédito, com possibilidade de parcelamento.

Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar.

Fonte: Blog do BG

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rafael Bezerra

    Bixiga de população safada, quando é pra perdoar as dívidas das grandes empresas, no REFIS, no total de 47 bilhões, ninguém disse nada, imprensa e esse blog, ninguém fala nada, mas quando é para a população pobre e trabalhadora não pode? Tenho pena de vocês. Gados mugindo.

  2. Manoel

    Se os deputados estaduais com tantos assessores jurídicos bem pagos por nós e o governo do estado também não sabe que essa lei eh esdrúxula e inconstitucional, o que será de nós?

  3. Lourenço

    Aí falam em armas, quem trabalha no glorioso Walfredo Gurgel, sabe qual é uma das armas que mais provocam danos a nossa saúde. A cinco anos atras, uma média de 25 acidentes por dia envolvendo motocicletas, com graves prejuízos pessoais a cadeia de trabalho e ao erário público com gastos na saúde. Só a não cobrança, pela polícia, de uso de itens obrigatórios já é um absurdo inominável, acrescidos dessa "moto legal" é uma onda, coisa de jerico.

  4. Antonio Turci

    Governo do RN, simplesmente vergonhoso. Governadora e assessoria jurídica desprovidas de competência.

  5. Paulo

    Mais uma idiotice do Desgoverno do PT!! E os 5 milhões dos Respiradores???

  6. Calígula

    É a Governadora dos buracos nas Rodovias Estaduais e da baderna dos Motoqueiros irregulares.

  7. Brasil

    Essa RATAZANA PTRALHA premia oque não presta , chamando quem paga os impostos em dia de IDIOTAS

  8. RN AMADO BRASIL???

    Áras, indicado de Naro, está trabalhando para dificultar a situação dos pobres trabalhadores??? O deputado Nelter Queiroz ajudou através do projeto e Áras vai desmanchar??? Será isso???

  9. Luciana Morais Gama

    Se fosse um governo de direita o pessoal da esquerda ia logo pedir o impeachment pôr improbidade administrativa… como é de esquerda pode tudo.

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