Sábado, 23 de Junho de 2018
Sede do Ministério da Fazenda, do qual faz parte a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Alan Marques/Folhapress
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra os devedores da União, autorizou em portaria a requisição de penhora de recursos depositados em “planos de previdência privada”.
ESPANTO
A medida, publicada na quinta (21), acendeu a luz amarela em especialistas da área. “A previdência privada tem natureza alimentar. É como se penhorassem o salário ou a aposentadoria do INSS das pessoas”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara.
ESPANTO 2
“Esse tem sido o entendimento histórico da Justiça. A portaria abre um precedente perigoso. Se as requisições resultarem em penhora, qualquer um passará a correr o risco de bloqueio desses valores por dívida”, segue.
EXTREMO
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se pronunciou pela impenhorabilidade da previdência complementar, que se destina “ao sustento do devedor e de sua família”. Abriu exceções em “casos extremos de planejamento abusivo”, quando fica clara a intenção de blindar o dinheiro da cobrança de dívidas.
ENTRE NÓS
A Procuradoria-Geral diz que apenas formalizou orientação para atuação interna do órgão. A decisão final seguiria com a Justiça.
Mônica Bergamo – Folha de São Paulo / Blog do BG
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