O Poder Judiciário negou um pedido do vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Natal. A comissão foi instalada na quarta-feira (2).
“A suspensão liminar dos trabalhos de uma Comissão Especial de Inquérito legitimamente instaurada, antes mesmo da oitiva das autoridades impetradas, representaria grave intervenção na autonomia do Poder Legislativo Municipal e no exercício de sua função fiscalizadora”, diz a decisão assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho.
“Mostra-se prematuro e temerário interferir, por via liminar, na atividade típica do Poder Legislativo Municipal. O Princípio da Separação dos Poderes, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, recomenda cautela máxima na intervenção judicial sobre atos praticados no âmbito do processo legislativo”,, diz ainda a decisão judicial.
Fonte: Blog do BG
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