Guardas e PMs preparam ação no Congresso em debate da PEC da Segurança

Quarta, 09 de abril de 2025

Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil

A apresentação do texto da PEC da Segurança Pública pelo governo federal, recebido nesta terça-feira (8) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), inaugura uma nova frente de disputa entre guardas municipais e policiais militares, após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar uma tese de que os agentes das prefeituras podem exercer atividades de policiamento ostensivo comunitário.

Entidades das duas categorias já preparam ações para pressionar deputados em torno da redação final da mudança constitucional defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O texto da PEC inclui a tese aprovada pelo STF em fevereiro, na qual se considera constitucional “o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário”, desde que respeitadas as competências de outros órgãos de segurança e “excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.

Essa tese é questionada pelos oficiais das polícias militares estaduais em recurso ao STF, mas já está nas entidades que representam as carreiras mais altas das PMs articulações para ajustar a redação do texto no que diz respeito ao papel das guardas municipais.

“Informamos a todos que o referido texto está em análise e ao tempo certo repassaremos os próximos passos que daremos no sentido de trabalhar, se for o caso, para alteração do texto, que a priori possuí vários pontos controversos e nebulosos”, diz mensagem da direção da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), enviada hoje aos associados.

“Faremos, como sempre, todo o possível para corrigir tais pontos, bem como, quando for o caso, convocaremos mobilização junto aos parlamentares, em especial as lideranças como sempre fizemos”, prossegue a cúpula da Feneme.

Entre os pontos que os oficiais das PMs questionam está justamente o que faz menção à possibilidade de guardas municipais poderem fazer policiamento ostensivo e comunitário, enquanto a polícia viária federal “destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.

Por sua vez, as representações das guardas municipais celebram a inclusão da tese do STF no texto da PEC enviado pelo governo. O presidente da Associação das Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, esteve na semana passada com a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para defender a redação da proposta.

Monteiro afirmou que a associação vai atuar no Congresso em defesa do papel das guardas municipais no policiamento urbano. Um ponto citado pelo presidente da AGM Brasil é o que diz respeito aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que poderão ser repassados a estados e municípios.

CNN