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quinta-feira, 13 de julho de 2017

PT protocola nova ação no STF contra PEC que limita gastos públicos da União

Quinta,13 de Julho de 2017 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Mais duas ações que questionam a Proposta de Emenda à Constituição 95/2016, responsável por instituir e fixar um teto para os gastos públicos da União por 20 anos, chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram ajuizadas pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Como a ministra Rosa Weber já possui a relatoria de outros quatro processos sobre o tema, os recursos foram distribuídos para ela. A argumentação geral dos seis processos é de que a tramitação da PEC não seguiu os ritos previstos na Constituição, o que configura um caso de inconstitucionalidade formal. Segundo informações do Consultor Jurídico, eles afirmam que a emenda viola princípios constitucionais, como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação, além de princípios da democracia e da separação dos Poderes. As outras ações já impetradas são de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Associação dos Juízes Federais do Brasil; da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal; do PDT; e do PSOL.

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