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terça-feira, 21 de setembro de 2021

Bolsonaro não desiste de sua luta pela liberdade e envia PL ao Congresso

Terça, 21 de Setembro de 2021

No último domingo (19) a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), fez uma série de publicações em sua página oficial nas redes sociais, para anunciar um projeto de lei (PL), enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional.

A PL é uma nova tentativa de para estipular regras que promovam ‘liberdade e transparência nas redes sociais’, após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolver a Medida Provisória (MP) que alterava o Marco Civil da Internet.

Nas postagens, a Secom explicou as mudanças propostas e a importância de estipular regras para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais:

Leia a postagem completa:

“Liberdade e transparência nas redes sociais: Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para garantir direitos dos brasileiros na redes. Com isso, as provedoras das plataformas terão de apresentar JUSTA CAUSA para excluir e remover conteúdos e usuários.
Este PL segue na mesma linha da MP enviada há alguns dias. A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades.
Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão.
Liberdade de expressão: para remover e excluir conteúdos e usuários, o provedor de redes sociais terá de notificar o usuário com clareza quanto às motivações para isso, além de oferecer meios para contestação.
Evidentemente, conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos.
Com este projeto, cria-se mais transparência quanto ao papel das empresas no controle de conteúdo e mais segurança jurídica aos brasileiros. O Governo do Brasil segue buscando meios de aperfeiçoar e garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação”.


Fonte: Jornal da Cidade Online 

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