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domingo, 27 de dezembro de 2020

Presidente sanciona regulamentação do Fundeb

 Domingo, 27 de Dezembro de 2020

A Emenda Constitucional havia sido promulgada pelo Congresso em agosto.

A regulamentação estipula que os fundos estaduais destinados à educação básica receberão seus valores através dos impostos como, por exemplo, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, a EC determina que cerca de 70% do fundo será usado para o pagamento de salários de profissionais da educação — inclusive psicólogos e profissionais de serviço social admitidos para atuar na rede pública.


Fonte: Jornal da Cidade Online

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