Domingo, 27 de Dezembro de 2020
A Emenda Constitucional havia sido promulgada pelo Congresso em agosto.
A regulamentação estipula que os fundos estaduais destinados à educação básica receberão seus valores através dos impostos como, por exemplo, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além disso, a EC determina que cerca de 70% do fundo será usado para o pagamento de salários de profissionais da educação — inclusive psicólogos e profissionais de serviço social admitidos para atuar na rede pública.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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