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quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Ministério do Trabalho promete cumprir 'integralmente' liminar do STF contra portaria

Quarta, 25 de Outubro de 2017

Foto: MPT


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) garantiu que irá cumprir a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a portaria que altera regras de fiscalização do trabalho escravo. A suspensão foi determinada nesta terça-feira (24) pela ministra Rosa Weber. Em nota, o MTE disse que a minuta do texto que originou a portaria teve legalidade confirmada pela Advocacia Geral da União (AGU), órgão que tratará a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que determina a suspensão. O ministério reivindicou a decisão "monocrática de caráter precário" e "sem ouvir a parte contrária", mas prometeu cumprir integralmente o teor do que foi determinado. "Ademais, refira-se que não é a primeira vez que o assunto 'lista suja do trabalho escravo' chega ao exame da Corte Suprema, a qual já suspendeu liminarmente a divulgação da referida listagem no início de 2015, no fluir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5209, tendo a divulgação da lista em referência ficado sobrestada por quase dois anos", diz a nota. O MTE afirmou ainda que continuará aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição, inclusive por isso mesmo é necessário ter "plena segurança jurídica" quando da divulgação do Cadastro de Empregadores autuados.

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