O Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) tem mas um recurso para ser julgado hoje no horário
regimental das 14h, referente às eleições de 2012 em Mossoró. Prenúncio
de mais problemas para a prefeita cassada onze vezes em primeiro grau,
Cláudia Regina (DEM), bem como seu vice Wellington Filho (PMDB).
Os dois estão afastados do poder, pelo
próprio TRE, desde o início de dezembro do ano passado. São quase dois
meses longe da prefeitura.
Trata-se de recurso à sentença do juiz
da 33ª Zona Eleitoral, Herval Sampaio Júnior, em Ação de Investigação
Judicial Eleitoral (AIJE). Ambos foram condenados por se beneficiarem de
abuso de poder econômico e de poder político/autoridade.
Os autos levaram o magistrado ao
convencimento quanto a excessos cometidos em favor dos dois, resultando
em cassação de mandato, inelegibilidade por oito anos, bem como
realização de eleição suplementar. Não aconteceu decretação de multa
pecuniária (financeira).
O recurso eleitoral em pauta, hoje, tem o juiz federal Eduardo Guimarães como relator e leva o número 417-67.2012.6.20.0033
A AIJE foi protocolizada pela coligação Frente Popular Mossoró Mais
Feliz e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que sustentavam a
candidatura a prefeito da deputada estadual Larissa Rosado (PSB).
Eis, abaixo, uma síntese do que consta
das denúncias acatadas por José Herval Sampaio Júnior, que Cláudia e
Wellington tentam derrubar no TRE:
a) A promessa de Edvaldo Fagundes
(empresário do Grupo Líder) as duas principais instituições católicas de
Mossoró, com influência no sentimento subjetivo da caridade inerente à
população católica. Promessa estendida a outras entidades de cunho
solidário com indicativo de continuidade do auxílio, tudo para o caso
exclusivo de sucesso da campanha de Cláudia Regina, isto acompanhado de
ampla cobertura midiática de tal feito. Criação, sob abuso econômico e
político, de circunstâncias favoráveis à eleição dos investigados.
b) Doações de Edvaldo de bicicletas a
eleitores, sendo esta promessa antecedente à eleição e a entrega
posterior documentada por Blog Carlos Santos, com a presença
dos filhos da governadora e do deputado Betinho Rosado. Atos abusivos
que gestaram situações favoráveis à eleição dos investigados, com
atribuição de vantagens a serem recebidas em caso de vitória. Nota do Blog -
A foto que ilustrou reportagem à época foi extraída do Facebook de um
dos colaboradores da campanha, exaltando justamente o “feito” (veja AQUI).
Bicicletas
entregues por filho de governadora (camisa amarela, sentado) e do
deputado Betinho Rosado (camisa vermelha, sentado). Foto postada nas
redes sociais, com completa naturalidade atestava crime
c) Doação de cadeira de rodas pela filha
de Edvaldo Fagundes, antes da eleição, com panfletos ligando Larissa
Rosado ao caso dos “Sanguessugas”.
d) Apreensão de camisas padronizadas no dia da eleição, distribuídas pelos investigados.
e) Abuso de poder econômico e a ilicitude havida no emprego de dezenas de veículos Hilux na campanha dos investigados.
f) Helicóptero adesivado e responsável
por jogar fumaça laranja sobre a cidade de Mossoró, mediante prática de
propaganda/atividade de cunho eleitoral não contabilizada.
g) Irregularidade das doações efetivadas
pelo colégio Mater Christi – empresa integrante de grupo educacional
que recebe recursos públicos compulsórios para custeio do programa
pró-superior.
h) Doações relacionadas a atividades que
não pertencem à atividade econômica da parte doadora e que também não
apresentam compatibilidade com o valor de mercado dos bens doados,
implicando em custo significativamente superior àquele contabilizado
pelos representados.
i) Emprego de veículos em propaganda
eleitoral, mediante registro junto à justiça eleitoral, mas sem
contabilização em prestação de contas.
j) Doações efetivadas após o dia 07 de outubro de 2012.
l) Alteração de limites de gastos em
campanha de forma irregular, sob falso pretexto e vinculada a gastos
diversos dos que deram suporte à alteração econômica verificada.
m) Superação do limite de gastos previstos para custeio da campanha dos investigados
n) Ilícita propaganda realizada pelos investigados no dia das eleições por meio da fala da governadora deste estado.
o) Abuso de poder econômico no amplo
emprego de torpedos destinados a celulares com veiculação de propaganda
negativa da candidata Larissa Rosado em prol da campanha dos
investigados.
p) Emprego de recursos econômicos para
doações irregulares em prol da campanha dos investigados – formas de
captação de sufrágio que são mais evidentes como abuso de poder
econômico: fato n° 01 – a troca de voto por pacotes de cimento; fato n°
02 – troca de voto por pares de óculos
q) Flagrante com detenção de servidores
da SEDETEMA praticando atos políticos e distribuindo material de
campanha dos representados em dia comum de expediente.
u) Flagrante feito em hospital privado
com prestação de serviços ao Município de Mossoró por meio do Sistema
Único de Saúde (SUS).
v) Doação de bens públicos em período vedado.
Fonte:Carlos Santos
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