A Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal instaurou inquérito civil com o objetivo de promover o efetivo funcionamento da Vigilância Sanitária (VISA) do município.
O inquérito foi instaurado após a identificação de que a VISA de Umarizal não dispõe de fiscais efetivos, o que implica na ausência de fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde, como alimentos, beleza, limpeza, higiene, produção industrial, e agrícola. A falta de fiscais também compromete a aplicação de sanção para infratores.
O secretário municipal de saúde de Umarizal terá um prazo de dez dias para informar ao MP se foi criada uma estrutura legal, com atribuições e competências para o desenvolvimento das ações da VISA na cidade, e se a estrutura física da Vigilância possui itens como: canais de comunicação (internet, telefone, fax, computador, impressora, celular); equipamentos específicos para fiscalização, equipamentos de proteção individual de acordo com ambientes e serviços; materiais de expediente e de escritório e um sistema de atendimento de denúncias e reclamações.
A secretaria de saúde deverá ainda encaminhar ao MP informações referentes à estrutura administrativa da vigilância e a gestão de pessoas, informando se a Vigilância possui profissionais ou equipe em número adequado ao desenvolvimento das atividades, bem como um plano de capacitação.
A Prefeitura Municipal de Umarizal e Câmara Municipal de Vereadores também estão sendo oficiados para que informem se existe Lei Municipal com relação ao recolhimento de taxas tributárias e multas decorrentes do descumprimento das determinações da Vigilância Sanitária.
A Promotoria de Umarizal também instaurou inquérito para investigar as condições estruturais e de funcionamento da Vigilância Sanitária do município de Olho D´Água dos Borges. O MP também concedeu um prazo de dez para que a secretaria de saúde preste esclarecimentos a respeito da estrutura legal, física e administrativa da VISA da cidade.
O inquérito foi instaurado após a identificação de que a VISA de Umarizal não dispõe de fiscais efetivos, o que implica na ausência de fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde, como alimentos, beleza, limpeza, higiene, produção industrial, e agrícola. A falta de fiscais também compromete a aplicação de sanção para infratores.
O secretário municipal de saúde de Umarizal terá um prazo de dez dias para informar ao MP se foi criada uma estrutura legal, com atribuições e competências para o desenvolvimento das ações da VISA na cidade, e se a estrutura física da Vigilância possui itens como: canais de comunicação (internet, telefone, fax, computador, impressora, celular); equipamentos específicos para fiscalização, equipamentos de proteção individual de acordo com ambientes e serviços; materiais de expediente e de escritório e um sistema de atendimento de denúncias e reclamações.
A secretaria de saúde deverá ainda encaminhar ao MP informações referentes à estrutura administrativa da vigilância e a gestão de pessoas, informando se a Vigilância possui profissionais ou equipe em número adequado ao desenvolvimento das atividades, bem como um plano de capacitação.
A Prefeitura Municipal de Umarizal e Câmara Municipal de Vereadores também estão sendo oficiados para que informem se existe Lei Municipal com relação ao recolhimento de taxas tributárias e multas decorrentes do descumprimento das determinações da Vigilância Sanitária.
A Promotoria de Umarizal também instaurou inquérito para investigar as condições estruturais e de funcionamento da Vigilância Sanitária do município de Olho D´Água dos Borges. O MP também concedeu um prazo de dez para que a secretaria de saúde preste esclarecimentos a respeito da estrutura legal, física e administrativa da VISA da cidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN
via Gardenia Oliveira
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