Sábado, 11 de Fevereiro de 2023
O parlamentar paranaense protocolou um pedido para criar uma comissão especial para reabrir a discussão sobre a prisão em segunda instância.
Para Deltan a prisão em segunda instância é a regra na maioria das mais consolidadas democracias do mundo.
“Tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados”.
Por fim, considera como “retrocesso” o fim da prisão em segunda instância.
“O fim da prisão apenas após o trânsito em julgado foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, 4 instâncias. Casos criminais demoram 10, 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune”.
É exatamente o caso do descondenado petista.
Um absurdo que precisa ser revisto.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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