Domingo, 22 de Janeiro de 2023
As plataformas de redes sociais serão obrigadas a remover, mesmo antes de ordem judicial publicações contrárias à Lei do Estado Democrático de Direito e ficarão sujeitas a multas e outras sanções. O ministro da Justiça, Flávio Dino, está analisando o projeto de lei que foi encomendado pelo presidente e fará parte do chamado “Pacote da Democracia” que deverá ser apresentada a Lula na próxima semana.
Publicações que encorajem a abolição do Estado Democrático de Direito, estimulem atos violentos contra o governo ou fomentem à animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes da República estarão entre os conteúdos colocados sob vigilância.
O projeto diverge do Marco Civil da Internet, que só prevê a responsabilização das empresas se elas não cumprirem a ordem judicial de retirada de conteúdo. Com a nova lei, as big techs teriam de agir com mais intensidade.
A redação desta nova regra de etiqueta web foi inspirada na lei da União Europeia que trata de conteúdo terrorista on-line. Essa normativa do bloco europeu exige que o material seja removido no prazo de uma hora depois de ser identificado e prevê a possibilidade de contestação da decisão.
O “Pacote da Democracia” engloba três projetos de lei: um para regulamentar as redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal e, por último, a regulamentação da segurança pública do Distrito Federal. Há ainda o interesse de criar uma Guarda Nacional, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Créditos: Hora de Brasília
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