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segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Ministro do STF libera para julgamento ação sobre porte de drogas para consumo pessoal

Segunda, 26 de novembro de 2018


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes liberou nesta sexta-feira (23) para julgamento pelo plenário uma ação que irá decidir se o porte de drogas para consumo pessoal é crime.

Agora, caberá ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, incluir o caso na pauta da Corte, marcando uma data para o julgamento. Não há prazo para que ele o faça.

Apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, a ação chegou ao STF em 2011. O recurso tem como base o caso de Francisco Benedito de Souza, que foi processado e condenado pelo Juizado Especial Cível de Diadema, na Grande São Paulo, pelo porte de três gramas de maconha.

Os ministros já aprovaram que o recurso tem repercussão geral –isto é, que servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do país.

Em agosto de 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, votou pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Ele ressaltou, no entanto, que isso não significaria legalizar a prática.

O julgamento acabou suspenso por um pedido de vistas do ministro Edson Fachin. Retomada em setembro, a ação recebeu os votos dos ministros Fachin e Luís Roberto Barroso, que se disseram favoráveis à descriminalização do porte de maconha, mas não de outras drogas.

Foi quando o então ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo. Com a morte de Zavascki, em janeiro de 2017, após um acidente de avião em Paraty (RJ), a ação foi encaminhada para Alexandre de Moraes –que ocupou a vaga no STF em março do mesmo ano.


Fonte: Uol

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