martins em pauta

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Comissão da Câmara aprova PEC que acaba com foro privilegiado

Quinta, 23 de Novembro de 2017 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado em caso de crimes comuns. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial na Casa e ser submetido a dois turnos de votação no plenário, com a aprovação de pelo menos 308 dos 513 deputados. Ele já foi aprovado no Senado, também em dois turnos. A PEC acaba com o direito de ministros, deputados e senadores a responderem a ações penais em instâncias superiores. No entanto, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o privilégio.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contato : (84) 9604-4055

Contato : (84) 9604-4055
Ocorreu um erro neste gadget