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sábado, 7 de outubro de 2017

Em parecer ao STF, Senado diz que Corte não pode afastar parlamentar

Sábado, 07 de Outubro de 2017

Foto: Reprodução/ Agência Senado

O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação através de ação direta de inconstitucionalidade sob o argumento de que não cabe ao tribunal impor qualquer medida cautelar a parlamentares. A ação – proposta por três partidos– pede que medidas cautelares impostas a parlamentares sejam enviadas em 24 horas para que o Congresso dê seu aval. De acordo com a Folha de S. Paulo o parecer afirma, mesmo sem citar o nome de Aécio Neves (PSDB-MG), que não há previsão legal para afastar o senador do mandato e nem para impor a ele recolhimento noturno.

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