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terça-feira, 3 de outubro de 2017

TJ aceita recurso e Luiz Almir permanece na Câmara de Natal

Terça, 03 de Outubro de 2017


A defesa do vereador Luiz Almir (PR) conseguiu um efeito suspensivo no Tribunal de Justiça para que ele permaneça no mandato, até que o processo judicial em que responde junto com o ex-governador Fernando Freire esteja cumpra o trânsito em julgado. Com isso, o parlamentar não será mais afastado.

Segundo a decisão do desembargador Cornélio Alves, o efeito suspensivo reformou a sentença do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Bruno Lacerda, que havia determinado a perda da função pública e do mandato de Almir que responde a processo por improbidade administrativa.

Cornélio reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da medida imediata para perda da função pública e mandato, sem que houvesse o julgamento em todas as esferas. O efeito suspensivo incorre somente para a manutenção do mandato de Luiz Almir, que terá que responder ainda pelas penalidades e ressarcimento ao erário.

VIA PORTAL NO AR / O Natalense

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