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segunda-feira, 17 de agosto de 2020

STF impede inteligência de fornecer dados para Bolsonaro (veja o vídeo)

Segunda, 17 de Agosto de 2020

Na quinta-feira (13), o STF decidiu, por nove votos a um, que a Agência de Inteligência Brasileira (Abin) não pode receber informações dos órgãos do governo, exceto se tiver motivação específica e interesse público. A Abin é o órgão de inteligência responsável por munir o presidente da República de informações para que ele decida sobre questões estratégicas do país.

A ação foi proposta por dois partidos de oposição ideológica ao governo, o PSB e a Rede.

Os ministros argumentaram que as informações fornecidas ao presidente não podem ter cunho persecutório, isto é, não podem ser usadas para buscar interesses pessoais.

Segundo eles todas as informações devem ter o controle de legalidade realizado pelo poder executivo.

Trocando em miúdos, o STF determinou que a partir de agora, as informações estratégicas, as quais o presidente quiser, devem ser realizadas através de um processo administrativo, evitando uma suposta espionagem por parte do presidente a eventuais desafetos do governo

O advogado da União argumentou que a Abin não faz isso que supostamente o STF diz e que o sistema de inteligência não acessa dados bancários ou fiscais.

Em resumo, caso o governo queira acesso a informações telefônicas, fiscais ou bancárias, antes ele deverá entrar com um processo judicial a fim de obter os referidos dados.

A decisão não faz menção, mas será que o juiz terá que chamar a parte que está sendo investigada para se defender?

Se a Abin quiser saber sobre dados de um traficante, por exemplo, será que antes, chamarão ele ao processo para se defender?

Se isso acontecer é o fim...

Por fim, os agentes da Abin poderão ser responsabilizados caso descumpram as determinações dos ministros do STF.

Confira:

Moisés Marcione. Advogado.

da Redação / Jornal da Cidade Online

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