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sábado, 22 de agosto de 2020

Augusto Aras é a favor do prosseguimento do processo impeachment de Witzel

 Sábado, 22 de Agosto de 2020

Augusto Aras, procurador-geral da República, afirmou que todos os pressupostos constitucionais e legais foram atendidos pela Assembleia e que, por isso, não há razão para o acolhimento da reclamação de Witzel pelo STF.

Witzel disse ter havido ilegalidade na instituição da Comissão por indicação de líderes partidários, sem posterior votação e desrespeito à regra da proporcionalidade, o que violaria Súmula Vinculante.

De acordo com Augusto Aras, a Lei 1.079/50, que definiu os crimes de responsabilidade  e regulou seu processo não prevê que o legislador tenha determinado a  necessidade de votação para a escolha dos membros componentes da comissão.

Aras afirmou: “Seria  ilógico submeter a escolha do membro eleito por um partido a novo escrutínio, pelo  Plenário, possibilitando que os demais partidos pudessem interferir, por meio de  eleição, na escolha dos membros da comissão”.

Após toda a argumentação, amplamente fundamentada, o PGR opina pela improcedência do pedido do governador.

Créditos: Gazeta Brasil

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