Quinta, 18 de setembro de 2025
O parlamentar quer que o subprocurador esclareça detalhes sobre o acordo firmado no âmbito da ADPF 1236, que trata dos descontos fraudulentos em benefícios previdenciários. O documento foi homologado pelo STF em 2 de julho e envolve a responsabilização da União e do INSS pelos prejuízos causados aos beneficiários.
O acordo questionado pelo deputado foi assinado por sete instituições, incluindo o MPF, representado por Nicolao Dino e pelo Procurador Geral da República Paulo Gonet. Também participaram a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Previdência, o INSS, a CGU, a Defensoria Pública da União e a OAB.
Na justificativa do requerimento, Kataguiri afirma que o acordo tem "enorme impacto sobre milhões de aposentados e pensionistas". O deputado declara que a decisão "retira dos lesados o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral; limita a indenização apenas ao valor material, desconsiderando os danos morais e existenciais sofridos por idosos em situação de vulnerabilidade; e pode implicar que a conta inicial recaia sobre o Tesouro Nacional, transferindo aos contribuintes o ônus da fraude praticada por entidades privadas".
O parlamentar solicita esclarecimentos sobre a origem das cláusulas restritivas do acordo, os estudos de impacto fiscal realizados, os mecanismos de responsabilização das organizações fraudadoras e as garantias de ressarcimento aos aposentados.
A CPMI que investiga as fraudes previdenciárias foi instalada em 26 de agosto. Os trabalhos são presididos pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), tendo como relator o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).
As investigações têm prazo inicial de 180 dias, com término previsto para 28 de março de 2026. Este período pode ser prorrogado por mais 180 dias, caso os membros da comissão considerem necessário.
Fonte: Jornal da Cidade Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário