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quarta-feira, 17 de março de 2021

Câmara restaura benefício a igrejas e derruba parte de veto ao pacote anticrime

Quarta, 17 de Março de 2021

Foto: Sérgio Lima/Poder 360

A Câmara decidiu na tarde desta 4ª feira (17.mar.2021) derrubar o veto do governo federal à isenção de igrejas do pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Os deputados também derrubaram parte do veto ao pacote anticrime.

O Executivo tem o poder de vetar na íntegra ou em partes projetos aprovados pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode não aceitar.

Para isso é necessário maioria absoluta dos votos da Câmara e do Senado. Os deputados deram 439 votos a 19 para derrubar os vetos, analisados de uma só vez. Falta análise dos senadores, que poderá ser feita ainda nesta 4ª.

Esse processo tem potencial de causar atrito entre Legislativo e Executivo. Nesse caso, porém, a derrubada dos vetos foi acordada.

O veto à cobrança de CSLL de igrejas é o 48 de 2020. A lei relativa a esse veto é a 14.057 de 2020.

O Executivo vetou esse e outros trechos do projeto porque entendeu que ele violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não vetá-lo poderia implicar em crime de responsabilidade.

O Ministério da Economia estima renúncia de R$ 321,6 milhões a R$ 383,3 milhões anualmente, de 2021 a 2024, com a retomada do dispositivo.

O próprio presidente Jair Bolsonaro, porém, não apoiou o veto publicamente. À época disse que, se fosse congressista, votaria pela sua derrubada.

O veto ao pacote anticrime está na fila do Congresso desde dezembro de 2019. Trata-se de projeto que teve o patrocínio do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Moro não é mais ministro e rompeu com Bolsonaro.

Um dos vetos havia barrado trecho que triplica as penas para crimes contra a honra cometidos ou divulgados na internet.

Também foi restaurado trecho que determina que agentes de segurança investigados em inquéritos por fatos relacionados a uso letal da força durante suas atividades tenha defesa custeada pelo Estado. Preferencialmente pela Defensoria Pública. Se não for possível, por defesa paga pelo órgão ao qual o investigado era ligado à época do caso investigado.

Os deputados também votaram, em uma deliberação separada, pela derrubada do veto ao uso de captações ambientais (como gravação de áudio) feitas sem conhecimento da política ou do Ministério Público pela defesa do acusado. O placar foi 313 a 99.

O veto do pacote anticrime é o 56 de 2019. É relacionado à lei 13.964 de 2019.

Também foram derrubados pelos deputados outros vetos nesta 4ª feira –o que depende ainda da anuência dos senadores. São eles:

36 de 2020 – veto ao pagamento de indenização da União a familiares de profissionais de saúde que atuem diretamente no combate à pandemia e morressem, e também para os que ficassem incapacitados permanentemente para o trabalho. O ministério da Economia estima impacto fiscal de R$ 1,75 bilhão a R$ 3,77 bilhões;

44 de 2020 – veto à isenção ao fornecedor de qualquer ressarcimento por adiar ou cancelar serviços, reservas e eventos do setor de turismo se o consumidor não solicitar no prazo estipulado;

52 de 2020 (itens 8, 12 e 13) – veto à obrigação de candidatos à habilitação para dirigir a submeter-se a avaliação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, entre outros;

57 de 2020 (itens 2 a 13) – vetos à lei de falências, como à recuperação judicial para cooperativas médicas;

59 de 2020 (itens 1 a 5, 7 e 11 a 23) – veto a trechos que alteram as regras das emendas, frações do Orçamento cujos destinos são definidos pelos congressistas;

3 de 2021 – veto à redução de impostos para construtoras contratadas pelos programas Casa Verde e Amarela ou Minha Casa, Minha Vida;

5 de 2021 (itens 1 a 14) – veto à criação de órgão para atuar sobre pagamentos de serviços ambientais.


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