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sábado, 30 de janeiro de 2021

Governo recorre contra decisão de Fachin que derrubou alíquota zero para importação de armas

 Sábado, 30 de Janeiro de 2021

Governo recorre contra decisão de Fachin que derrubou alíquota zero para importação de armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin reconsidere a decisão que suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas.CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE 2

A isenção foi definida no final de 2020 pela Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, mas foi revogada por uma liminar de Fachin.

Com a decisão do ministro do STF, ficou mantido o imposto de importação atual, que é de 20%.CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE 3

Na manifestação encaminhada a Fachin, a AGU afirma que a redução a zero das alíquotas do imposto de importação sobre revólveres e pistolas pela resolução “se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes”.

Ainda de acordo com a AGU, a resolução é adequada “tendo em vista o potencial de concretizar uma função legítima (incremento da concorrência e proteção mais acessível a agentes de segurança pública) e não excessivamente onerosa, nem para a população em geral (pois o acesso a armas é controlado por outros atos normativos), nem para a indústria nacional (pois afeta apenas um dos tributos de importação, convivendo com diversos outras medidas de fomento)”.

Fonte: Terra Brasil Notícias

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