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quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

Defesa de Kerinho entra com pedido de efeito suspensivo do acórdão do TRE-RN que determinou retotalização de votos e tornaria Mineiro deputado federal

Quarta, 27 de Janeiro de 2021


A coligação 100% RN, a qual faz parte o deputado federal, Beto Rosado (PP) entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) pedindo efeito suspensivo do acórdão do julgamento do “Caso Kerinho”, que determinou a retotalização de votos que torna Fernando Mineiro (PT) deputado federal na vaga ocupada pelo parlamentar mossoroense.

A defesa alega que “afigura-se evidente, portanto, que a situação jurídica de Kericlis Alves Ribeiro atrai a incidência da regra modelada, hipoteticamente, pela Resolução emanada desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, sob no 23554, art. 218, III, segundo a qual “Serão contados para a legenda os votos dados a candidato: (…) III – que concorreu sem apreciação do pedido de registro, cujo indeferimento tenha sido publicado depois das eleições.”

Ainda segundo a defesa de “Kerinho”, a Corte regional, ao ordenar o recálculo dos quocientes partidário e eleitoral, “sem, entretanto, reportar-se à obediência a essa norma, incorreu em omissão, que precisa ser sanada, para que se apliquem, em sua inteireza as normas de regência desse tema jurídico”.

Justiça Potiguar

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