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quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Decreto que veta acesso de venezuelanos a serviços é inconstitucional, diz PGR

Quinta, 09 de Agosto de 2018

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil


Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o decreto 25.681-E, do governo de Roraima, é inconstitucional. A ordem estadual impede o acesso de venezuelanos sem passaportes a serviços públicos do Estado e prevê a deportação ou a expulsão de estrangeiros.

A chefe do órgão, Raquel Dodge, pediu a suspensão imediata da medida em um parecer que já foi enviado à ministra Rosa Weber, relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações do G1, em sua manifestação, ela aponta que a impossibilidade de condicionar a prestação de serviços essenciais à apresentação de qualquer documento e o impedimento de procedimentos de deportação ou expulsão serem executados por autoridades estaduais demonstram "a evidente ilegalidade do decreto".

Raquel ainda critica a tentativa do governo em fechar a fronteira com o país vizinho. Para a procuradora-geral, essa atitude "ofende a política brasileira de migração, incluindo o princípio da acolhida humanitária". Nessa terça, a própria ministra Rosa Weber rejeitou o pedido do governo estadual para barrar a entrada de venezuelanos em Roraima.

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