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terça-feira, 31 de outubro de 2017

Fux derruba regra do RJ que prevê afastamento de governador que se torna réu

Terça, 31 de Outubro de 2017 

Foto: Reprodução/ EBC

Uma regra da Constituição do Rio de Janeiro que prevê o afastamento automático do mandato de governador do estado que se torna réu na Justiça por crime comum foi considerado inconstitucional pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O magistrado ajustou a regra para seguir entendimento fixado em maio pelo STF, que diz que o afastamento deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Fux aceitou o pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dentro de ação na qual a Corte proibiu os estados de condicionarem a abertura de ação penal contra governadores a autorização da Assembleia Legislativa.

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