Segunda, 07 de Maio de 2021
A perseguição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, também chamada de “CPI do Circo” e “Tribunal do Renan” se intensifica contra o presidente Jair Bolsonaro, à medida que o prazo para a conclusão dos trabalhos se aproxima do fim. Pensando nisso, Renan Calheiros (MDB-AL), senador com 17 processos no Supremo Tribunal Federal por corrupção e lavagem de dinheiro, encaminhou à Corte pedido para ser incluído como “amicus curiae” em uma ação protocolada pelo presidente da República.
No processo, Bolsonaro solicita ao Supremo o fim do lockdown adotado por governadores para supostamente combater a disseminação da Covid-19.
Ainda com vontade insaciável de condenar Bolsonaro por crime de responsabilidade e conseguir o impeachment do presidente, Renan se reporta ao “amicus curiae”, que é uma ferramenta do direito brasileiro que possibilita a inclusão de terceiros em processos para que ofereçam provas e justificativas aos tribunais; a fim de dar embasamento ao julgamento da causa.
“Qualquer decisão tomada pelo Supremo no caso afetará toda a população brasileira, até mesmo daqueles de outros Estados. Isso porque, certamente, as decisões relativas ao objeto da presente ação serão estendidas às demais regiões, alcançando todo o Brasil. Tendo que a decisão repercutirá ainda em considerar ou não válidos os atos praticados por governadores e prefeitos, ela refletirá diretamente em direitos, deveres e atos atualmente investigados pela CPI da Pandemia”, alega o parlamentar, que também é investigado pelo Supremo.
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação que o presidente interpôs e deverá analisar os pedidos.
O processo foi iniciado, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que se opõe não apenas ao lockdown, mas também ao toque de recolher e às demais medidas restritivas.
“O intuito é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, registra a ação assinada pelo Advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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