Terça, 13 de Abril de 2021
Além do Governo Federal, a CPI investigará Estados e Municípios.
Segundo Pacheco, as propostas de CPI tratam de “assuntos conexos” e que há precedente para a unificação de objetos determinados de dois pedidos distintos.
No que diz respeito a governadores e prefeitos, a investigação deve se limitar ao destino de verbas de origens federais.
“São investigáveis todos os fatos que são alvo de fiscalização do Senado Federal e da Câmara. Estão excluídos da CPI, às competências legislativas administrativas asseguradas aos demais entes federados (estados e municípios)”, disse.
E complementou:
“Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que ‘são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional’, o que, a contrário senso, implica que ‘estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados.’”
Fonte: Jornal da Cidade Online
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