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sexta-feira, 29 de novembro de 2019

STF forma maioria para Receita compartilhar com MP extratos e declarações de IR

Sexta, 29 de Novembro de 2019

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (7 a 1) nesta quinta-feira (28) para permitir o compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.

O julgamento teve início na semana passada, sendo retomado na tarde desta quinta-feira (28). Os ministros decidem quais serão os limites a esse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em quais situações o compartilhamento exigirá autorização judicial.

Na última sessão, havia se formado maioria (6 a 0) em relação ao compartilhamento de informações genéricas da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), da Receita Federal e do Banco Central.

Nesta quinta-feira, a maioria que se formou diz respeito ao compartilhamento de informações detalhadas (extratos bancários e declaração de Imposto de Renda, por exemplo), no caso específico da Receita.

Primeira a votar nesta quinta, a ministra Cármen Lúcia foi a sexta a se manifestar a favor do compartilhamento de dados da Receita com o MP, incluindo extratos bancários.

O STF analisa se, na ausência de ordem judicial, os órgãos podem compartilhar dados de forma detalhada ou se será permitido somente o repasse de informações genéricas.

Embora os ministros admitam o compartilhamento, houve divergência entre o relator Dias Toffoli e os demais em relação aos dados da Receita Federal e do antigo Coaf.

Desde que o julgamento se iniciou, na semana passada, votaram o relator e presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Toffoli foi o único que se manifestou a favor de restrições ao compartilhamento de informações detalhadas.

Votaram Para impedir que a Receita envie declarações e extratos sem aval da Justiça o ministro Dias Toffoli.

Por outro lado, para liberar o compartilhamento de qualquer documento da Receita com o Ministério Público (MP), os ministros: Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski.

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