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sábado, 30 de novembro de 2019

Decisão do STF será inócua caso não seja restaurada a prisão em segunda instância

Sábado, 30 de Novembro de 2019


A patética votação no STF “aprovando” o compartilhamento dos dados da Receita Federal e antigo COAF com a Polícia Federal e Ministério Público é uma cortina de fumaça sobre a destruição que os ministros garantistas daquela Corte promoveram contra o Sistema Penal em nosso país ao decretarem a prisão somente após o trânsito em julgado.

O intuito do STF com os 9 a 2 de ontem é o de tentar inutilmente consertar a nossa situação de país excluído da comunidade de países engajados no combate à corrupção perante as instituições internacionais de combate ao crime, conforme já declarou a OCDE em outubro último.

Mais um ato de hipocrisia. Os ilustres ministros sabem muito bem que não adianta nada compartilhar dados indicadores de crimes fiscais e financeiros, pois as condenações que daí surgirem nunca serão executadas.

O raciocínio deles é cínico: – depois de instituirmos a prisão somente após transito em julgado, vocês da PF, MPF, Justiça Federal podem brincar de xerife à vontade que nada – absolutamente nada – acontecerá com os corruptos e traficantes lavadores de dinheiro. Eles nunca mais serão presos. Foi assim que nós do STF decidimos.

A encenação de ontem no plenário do STF é mais uma manobra de marketing de parte dos seus integrantes para confundir a opinião pública que eles “vão deixar”, magnanimamente, que as leis de Lavagem de Dinheiro e de Sigilo Bancário sejam cumpridas. Que agora, eles “estão arrependidos” por terem segurado 935 processos do antigo COAF e 415 da Receita Federal.

Como se agora tudo voltasse ao normal.

Precisamos ir às ruas de todo o Brasil no dia 8 de dezembro para desmitificar mais esse teatro e exigir a prisão em segunda instância.

Pela imediata e necessária restauração da prisão em segunda instância! Ainda neste ano!

Modesto Carvalhosa

Jurista.
Fonte: Jornal da Cidade Online

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