martins em pauta

domingo, 24 de junho de 2018

Juízes pedem que Cármen Lúcia anule proibição de manifestações políticas em redes

Domingo, 24 de Junho de 2018 

por Luiz Vassallo, Rafael Moraes Moura, Téo Cury e Amanda Pupo | Estadão Conteúdo
Foto: Divulgação / STF

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreu, por meio de pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra provimento do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar políticos. A entidade requer a suspensão liminar e a posterior anulação da medida. De acordo com a entidade, "o Provimento 71/2018, nitidamente, censura a simples manifestação do pensamento político da magistratura ao equivaler a situação com 'dedicação à atividade político-partidária'". Os juízes afirmam, em petição, que a 'liberdade de expressão (artigo 5º, IX, da CF), a vida privada (artigo 5º, IV, IX e X da CF) e a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma (artigo 220, caput, da CF) não podem ser previamente censuradas por qualquer meio'. "Eventuais manifestações políticas e que não implicam, necessariamente, em dedicação político partidária, são situações distintas, que podem ou não conviver." "Por essas razões, as raras exceções que possam violar a vedação constitucional devem sofrer o controle no caso concreto, observado seu contexto, não mediante censura prévia", sustentam os juízes. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 13 uma regulamentação que trata da proibição de juízes e desembargadores usarem redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, para declarar apoio a políticos e fazer ataques pessoais a candidatos ou partidos com o objetivo de descredenciá-los. Os magistrados também devem evitar, nos perfis pessoais, "pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuaram" e "publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros direitos". O documento, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, não veda, no entanto, que eles façam críticas públicas a "ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo ou medidas econômicas".

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contato : (84) 9 9151-0643

Contato : (84) 9 9151-0643