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sábado, 24 de fevereiro de 2018

TCE vence outra contra pacote fiscal do governo

Sexta, 24 de fevereiro de 2018


Por Dinarte Assunção

Depois de impedir o saque no Funfirn, o TCE acaba de divulgar que obteve liminar no TJ em que impede o programa de recuperação de créditos aprovado na AL.

Pela proposta previa descontos de até 70% sobre o montante principal, a correção monetária e demais acréscimos legais de créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Tribunal de Contas do Estado, Idema, Procon e Secretaria de Justiça e Cidadania.

Fonte: Blog do BG


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