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sábado, 20 de janeiro de 2018

Mesmo com aprovação de lei, TCE diz que governo está proibido de sacar fundo previdenciário

Sábado, 20 de Janeiro de 2018

Por Igor Jácome, G1 RN

Menos de 24 horas após a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovar por 14 votos a 9 a lei que autoriza um novo saque do Fundo Previdenciário, o governo sancionou e publicou o texto no Diário Oficial do Estado. Porém o Tribunal de Contas afirma que o Executivo continua impedido de sacar os recursos, com base em uma decisão tomada em 2015 e reforçada no ano passado.

Além de proibirem novos saques, as decisões cautelares determinaram devolução de recursos já sacados sob pena de multa diária de R$ 3 mil ao governador Robinson Faria (PSD).

Chegou ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Alves, na manhã desta sexta-feira (19), um parecer do corpo técnico do Tribunal, considerando que a criação de uma nova lei não libera o estado a realizar os saques. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o relator da matéria deverá tomar uma decisão no início da próxima semana.

"Independente de Acordo Judicial ou aprovação de nova Lei, até ulterior a decisão desta Corte de Contas nos autos do Processo n° 5496/2015, o Governo do Estado estaria proibido de sacar os recursos do fundo previdenciário em tela, tornando passível de sanção àquele que proceder com o ato, nos termos do art. 107, II, da Lei Complementar Estadual n° 464/2012", diz o parecer.

Ainda de acordo com parecer, as medidas atuais se assemelham com ao teor das imposições do Acórdão n° 354/2017 - "o qual se encontra em pleno vigor", reforça. Porém os novos passos tomados pelo governo "evidenciam o intento de contrariar os termos do mencionado Acórdão", detaca.

A análise do corpo técnico foi realizada após uma representação do deputado Kelps Lima (SDD). Ela já tinha sido feita em novembro passado, quando o governo fechou acordo com os demais poderes estaduais para usar recursos do fundo previdenciário para pagar aposentados. Como não houve uso do recurso, ela estava para ser arquivada. Nesta quinta-feira (18), porém, o deputado reforçou o pedido de análise, diante da votação do projeto na AL.


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Fonte: J.Belmont

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