martins em pauta

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Janot quer fim de foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil

Segunda, 26 de Setembro de 2016 

por Estadão Conteúdo
Foto: Divulgação
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil. "Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito", avaliou Janot.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contato : (84) 9 9151-0643

Contato : (84) 9 9151-0643