martins em pauta

sábado, 18 de junho de 2011

Governo enviará a AL regras do enquadramento suplementares a Lei Complementar 432/10

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A Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR da Administração Direta do Estado Thatiane (SEEC), Janeayre Souto (SINTE), Edmilson Simplício (SEEC) participaram de uma audiência com o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos José Anselmo de Carvalho Júnior no final da tarde de quarta-feira (15).
Nessa reunião a comissão solicitou o compromisso do governo em enviar para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei criando as regras de o Quadro Suplementar até o dia 30 deste mês. Com a criação dessas regras os companheiros da DATANORTE, do ex – BANDERN e do ex – BDRN ficarão ser enquadrados no PCCR.

Veja o que diz a LC 432/10, no seu artigo 30:
“Art. 30. A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ficará responsável pela elaboração de Lei Complementar que disciplinará o enquadramento dos cargos oriundos do Quadro Suplementar, de que trata o art. 3º, inc. II, alíneas b e c, no prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei Complementar. § 1º Os cargos e empregos do Quadro Suplementar com a vacância serão remanejados para o Quadro Permanente. § 2º A vaga remanejada para o Quadro Permanente, será mediante correlação, dentro do mesmo grupo ocupacional, no padrão I e nível gerencial I, a que pertença o cargo.”
A comissão que foi nomeada em novembro de 2010, para fazer essas regras entregou na tarde da última segunda – feira (13), a minuta do projeto de lei ao SEARH. Nessa audiência José Anselmo se comprometeu a repassar a minuta para a assessoria jurídica para analise para posterior envio para a Assembleia Legislativa.

Se isso acontecer de fato essa é mais uma vitória importante para os servidores do nosso estado.

Fonte Cardoso Silva editado por Martins em Pauta

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