Quarta, 07 de abril de 2026
A proposta estabelece que a anistia alcance punições nas esferas administrativa, civil e penal. Isso inclui multas impostas por decisões judiciais ou administrativas, ações ainda em andamento e até condenações já transitadas em julgado, cujos efeitos seriam automaticamente suspensos caso o texto seja aprovado.
Além disso, o Projeto de Lei nº 1.590/2026 prevê o cancelamento de multas já aplicadas, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa, bem como a interrupção de cobranças em curso. O alcance da medida seria nacional, independentemente do órgão responsável pelas sanções.
Na justificativa apresentada, a parlamentar sustenta que as punições relacionadas aos atos de 2022 foram excessivas e levanta questionamentos sobre o que define como endurecimento das sanções em um contexto eleitoral. O texto também aponta um possível conflito entre direitos fundamentais, como a liberdade de manifestação e o direito de ir e vir, argumentando que decisões judiciais teriam privilegiado um em detrimento do outro.
A autora ainda faz referência a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ao criticar o que considera falta de equilíbrio na aplicação das penalidades. Segundo a deputada, os casos contemplados pela proposta não envolveriam condutas que configurassem ameaça ao Estado Democrático de Direito.
O projeto também menciona entendimento do próprio STF de que a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, citando julgamentos relacionados à revisão da Lei da Anistia. Nesse contexto, a deputada defende que a medida pode contribuir para a “pacificação social” e para um reequilíbrio entre os Poderes.
A tramitação da proposta terá início nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso avance nas etapas legislativas, seguirá posteriormente para análise no Senado Federal.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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