Quinta, 09 de abril de 2026
A movimentação ocorre justamente enquanto o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, negocia com autoridades um possível acordo de delação. Em paralelo, documentos da Receita Federal, enviados à CPI do Crime Organizado, indicam que o escritório de advocacia vinculado à esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, teria recebido R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025. A defesa do escritório afirma que não confirma “essas informações incorretas e vazadas ilicitamente”.
O processo em questão estava sem andamento desde julho do ano passado. Contudo, na última segunda-feira (6), Moraes determinou sua liberação para inclusão na pauta do plenário físico do STF, embora ainda não haja data definida para o julgamento.
Nos bastidores, investigadores avaliam que a situação envolvendo Moraes é mais delicada do que a enfrentada anteriormente pelo ministro Dias Toffoli, que manteve relação comercial, por meio de empresa familiar, com um fundo de investimentos associado ao Banco Master.
Na ação apresentada ao Supremo, o PT sustenta que o objetivo é “evitar delações que ofendem as garantias fundamentais individuais”. O partido também afirma:
“Objetiva-se coibir interpretações inconstitucionais que conduzam a práticas arbitrárias quando da aplicação do instituto da colaboração premiada”.
Entre os pontos levantados, a legenda pede que o STF estabeleça que uma delação, isoladamente, não seja suficiente para embasar medidas cautelares, o recebimento de denúncias ou até mesmo uma condenação. Além disso, argumenta que o fato de uma delação confirmar outra não deve ser considerado, por si só, como prova corroborativa válida.
O partido ressalta ainda que não pretende revisar casos específicos, mas sim buscar o reconhecimento da “incompatibilidade entre entendimentos e interpretações reiteradas na esfera jurisdicional que atentam contra preceitos fundamentais”.
Outro aspecto destacado pelo PT é a ausência de critérios claros na legislação sobre os benefícios concedidos aos delatores. Segundo a sigla, essa lacuna normativa acabou permitindo práticas amplas nas negociações. Nesse sentido, o texto afirma:
“Esse eloquente silêncio da Lei das Organizações Criminosas apenas reforçou práticas que já ocorriam desde antes de 2013: na ausência de expressa limitação legal ao que pode ser negociado, toda espécie de benefícios passou a ser ajustada no momento da negociação, como se não estivéssemos a tratar de matéria penal, de caráter público”.
Dessa forma, o julgamento no STF poderá estabelecer parâmetros mais objetivos para o uso das delações premiadas, tema que segue no centro de debates jurídicos e políticos no país.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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