Quinta, 06 de junho de 2024
De acordo com a entidade, “as alterações violam trecho da Constituição Federal brasileira que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso”.
A Anacrim argumenta, entre outros pontos, que a nova legislação aumenta o sofrimento dos presos e viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pidcp).
"As saídas temporárias são mecanismos essenciais para manter os laços familiares e sociais, fundamentais para a dignidade humana. A proibição das saídas temporárias pode resultar em condições de encarceramento mais duras, aumentando o sofrimento dos presos e caracterizando um tratamento desumano", declara a entidade.
A Associação também solicita ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso.
Mais um absurdo que vai para as mãos dos ministros do STF!
Fonte: Jornal da Cidade Online
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