Quarta, 21 de Junho de 2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (20) ser possível uma “regulamentação minimalista” das redes sociais sem retirar a liberdade das pessoas se manifestarem dentro da lei.
“A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas”, declarou o magistrado, durante o evento “Fórum Internacional Justiça e Inovação”, realizado pelo STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Moraes disse que há uma “instrumentalização” das big techs, e citou como exemplo as manifestações do 8 de janeiro, que culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, e a disseminação de narrativas por meio dos algoritmos.
“[As redes] foram instrumentalizadas e se deixaram instrumentalizar”, declarou. Segundo o magistrado, as plataformas digitais precisam de mais transparência, critérios e de respeito aos direitos fundamentais.
“Se no mundo real as empresas de comunicação, de mídia, de publicidade, fizessem 1% do que as grandes plataformas, big techs, fazem na utilização de algoritmos, elas todas estariam sendo responsabilizadas civil e penalmente”, afirmou.
Segundo o ministro, há uma “manipulação” dos algoritmos das redes sociais. “Não se pode partir da presunção de que as big techs só querem o bem da humanidade. Até porque, dentro do sistema capitalista, e eu não sou comunista, dentro do sistema capitalista se visa o lucro, e visa o lucro sem qualquer limitação”, declarou. “Se alguém não limitar, não será autolimitado”.
Moraes citou como exemplo a atuação de plataformas na tramitação do projeto de lei das Fake News no Congresso. “Naquela oportunidade, o poder de manipulação foi usado com auto favorecimento”, disse o ministro.
O magistrado fez algumas propostas para uma regulação do setor, como a responsabilidade solidária das plataformas quando houver monetização de conteúdos considerados ilícitos ou irregulares.
Também sugeriu a ampliação de conteúdos em que as redes sejam obrigadas a remover independentemente de provocação, como “casos clássicos e objetivos de discurso de ódio”. Como exemplos, citou discursos nazistas, fascistas e de incitação a golpes ou intervenção militar.
Moraes também defendeu maior necessidade de identificação de usuários de redes sociais, com eventual vinculação do número do CPF para perfis nas plataformas. “Por que querer anonimato? Se tem coragem de atacar, deve ter coragem também de se mostrar e ser identificado”, disse.
CNN Brasil
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