Sexta, 25 de Fevereiro de 2022
A atuação da CPI da Pandemia, extrapolando os seus limites, foi reprovada até mesmo pelo ministro Alexandre de Moraes, que, como se sabe, é hoje um desafeto do presidente Jair Bolsonaro.
Entretanto, foi Moraes quem determinou, nesta quinta-feira (24), de forma definitiva, a suspensão da quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Julgo procedente o presente mandado de segurança para, ratificando a liminar deferida, suspender definitivamente as determinações constantes na aprovação, pela comissão parlamentar de inquérito, do requerimento 1.587/2021”, decidiu o ministro.
O ministro argumentou que as CPIs têm “limites de seu poder investigatório” e que a decisão de quebra de sigilo do presidente “acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios” da comissão.
“As Comissões Parlamentares de Inquérito deverão observar os limites de seu poder investigatório, que equivalem aos poderes instrutórios do magistrado no processo penal. mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do presidente”, disse Moraes.
A decisão do magistrado é, sem dúvida, mais um duro golpe na cúpula da CPI, notadamente no trio formado pelos senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros.
Fica demonstrada com clareza a maneira ilegal como atuaram, desrespeitando completamente as normas constitucionais.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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